AREsp 2671887 - DECISAO

AREsp 2671887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que as conclusões fáticas do Tribunal de origem — de que o agravante foi coautor, tendo indicado a residência, permitido o ingresso e dado cobertura aos executores do furto, não estando sob coação moral irresistível — encontram suporte nas imagens e depoimentos e não são suscetíveis de reexame em sede de recurso especial (Súmula 7). Ademais, a negativação da culpabilidade e a consideração da qualificadora e das consequências do crime na fixação da pena-base foram devidamente fundamentadas e ocorreram no âmbito da discricionariedade judicial, não havendo violação do art. 59 do CP nem do art. 386, VI, do CPP a autorizar a...

Parties
Agravante: ADILSON CÉSAR ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu/comparsa: Paulo Henrique Borges de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Coautoria, Coação Moral Irresistível, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Coautoria Coação Moral Irresistível Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade +2 more

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Parties

ADILSON CÉSAR ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Paulo Henrique Borges de Souza

Corréu/comparsa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 alegada violação do art. 386, VI, do Código de Processo Penal
  3. 3 existência de coação moral irresistível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que as conclusões fáticas do Tribunal de origem — de que o agravante foi coautor, tendo indicado a residência, permitido o ingresso e dado cobertura aos executores do furto, não estando sob coação moral irresistível — encontram suporte nas imagens e depoimentos e não são suscetíveis de reexame em sede de recurso especial (Súmula 7). Ademais, a negativação da culpabilidade e a consideração da qualificadora e das consequências do crime na fixação da pena-base foram devidamente fundamentadas e ocorreram no âmbito da discricionariedade judicial, não havendo violação do art. 59 do CP nem do art. 386, VI, do CPP a autorizar a...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.