REsp 2144240 - DECISAO

REsp 2144240 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a valoração negativa da circunstância do crime (furto cometido mediante invasão de residência), por entender que a prática do delito no domicílio da vítima aumenta a reprovabilidade da conduta em razão do caráter de proteção constitucional do lar, autorizando a exasperação da pena-base nos termos do art. 59 do CP. Assim, houve reforma parcial do acórdão para majorar a pena-base e, mantidas as demais decisões, fixar a pena definitiva de ambos os recorridos em 2 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: WESLEY FERNANDO FERREIRA SILVA; Recorrido: LAZARO FERREIRA DE ASSIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Pena Base, Reincidência / Multirreincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Invasão De Domicílio, Custas Processuais, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Pena Base Reincidência / Multirreincidência +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

WESLEY FERNANDO FERREIRA SILVA

Recorrido

LAZARO FERREIRA DE ASSIS NETO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática do furto em residência justifica a exasperação da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Compatibilidade entre valoração negativa das circunstâncias do crime e utilização de condenações anteriores (maus antecedentes e reincidência) sem bis in idem
  3. 3 Prevalência da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a valoração negativa da circunstância do crime (furto cometido mediante invasão de residência), por entender que a prática do delito no domicílio da vítima aumenta a reprovabilidade da conduta em razão do caráter de proteção constitucional do lar, autorizando a exasperação da pena-base nos termos do art. 59 do CP. Assim, houve reforma parcial do acórdão para majorar a pena-base e, mantidas as demais decisões, fixar a pena definitiva de ambos os recorridos em 2 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a valoração negativa da circunstância do crime em razão da invasão da residência da vítima
  • Fixar a sanção definitiva de WESLEY FERNANDO FERREIRA SILVA em 2 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 13 dias-multa