AREsp 2605819 - DECISAO

AREsp 2605819 - DECISAO

Afastou-se a qualificadora da escalada por ausência de justificativa para a não realização da perícia prevista no art. 158 do CPP, reclassificou-se o delito para o art. 155, caput, do Código Penal e redimensionou-se a pena para 7 meses de reclusão e 6 dias-multa; manteve-se a impossibilidade da substituição da pena por restritiva de direitos em razão da valoração desfavorável da culpabilidade nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Recorrente: ADEMIR BORGES JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora da escalada, condenar o réu pelo art. 155, caput, do Código Penal e reduzir a pena para 07 meses de reclusão e 6 dias-multa, mantidas as demais cominações do acórdão.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Da Escalada, Exame Pericial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Redimensionamento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Furto Qualificado Qualificadora Da Escalada Exame Pericial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Redimensionamento Da Pena

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Parties

ADEMIR BORGES JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia para configuração da qualificadora da escalada
  2. 2 possibilidade de suprimento da perícia por outros meios de prova
  3. 3 aplicação do art. 44 do Código Penal quanto à substituição da pena

Ratio Decidendi

Afastou-se a qualificadora da escalada por ausência de justificativa para a não realização da perícia prevista no art. 158 do CPP, reclassificou-se o delito para o art. 155, caput, do Código Penal e redimensionou-se a pena para 7 meses de reclusão e 6 dias-multa; manteve-se a impossibilidade da substituição da pena por restritiva de direitos em razão da valoração desfavorável da culpabilidade nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora da escalada, condenar o réu pelo art. 155, caput, do Código Penal e reduzir a pena para 07 meses de reclusão e 6 dias-multa, mantidas as demais cominações do acórdão.

Orders

  • Afastar a qualificadora da escalada (art. 155, §4º, II, do CP)
  • Condenar o réu pelo art. 155, caput, do Código Penal