AREsp 2566134 - DECISAO

AREsp 2566134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por entender que o TJDFT enfrentou as questões essenciais e que a apreciação de novas alegações suprimidas de instância é inviável; manteve-se o entendimento de que a autoria e materialidade foram comprovadas pelos elementos probatórios juntados, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); porém, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) em razão da confissão prestada à autoridade policial, procedendo-se à nova dosimetria e redução parcial da pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 30 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em...

Parties
Recorrente: LUCAS FERNANDES MOURA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Corréu: Rômulo; Vítima: Túlio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena
Legal Topics
Furto Qualificado, Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Dosimetria Da Pena, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Dosimetria Da Pena Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

LUCAS FERNANDES MOURA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Rômulo

Corréu

Túlio

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 381, III; 619; 386, VII do CPP
  2. 2 alegada violação do art. 65, III, "d" do CP (confissão espontânea)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por entender que o TJDFT enfrentou as questões essenciais e que a apreciação de novas alegações suprimidas de instância é inviável; manteve-se o entendimento de que a autoria e materialidade foram comprovadas pelos elementos probatórios juntados, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); porém, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) em razão da confissão prestada à autoridade policial, procedendo-se à nova dosimetria e redução parcial da pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 30 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena

Orders

  • Redimensionada a pena para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, mais 30 (trinta) dias-multa
  • Publique-se