HC 911592 - DECISAO

HC 911592 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso especial; o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de bis in idem, o que impede o reexame por esta Corte por supressão de instância; e não se verificou ilegalidade flagrante quanto à fração aplicada ao arrependimento posterior, uma vez que a restituição integral ocorreu somente após intervenção policial.

Parties
Paciente: Eduardo Bueno da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Bis in Idem, Arrependimento Posterior, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Bis in Idem Arrependimento Posterior Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

Eduardo Bueno da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possível bis in idem na fixação da pena pela cumulação de qualificadora e agravantes
  3. 3 incidência e fração da causa de diminuição do art. 16 (arrependimento posterior)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso especial; o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de bis in idem, o que impede o reexame por esta Corte por supressão de instância; e não se verificou ilegalidade flagrante quanto à fração aplicada ao arrependimento posterior, uma vez que a restituição integral ocorreu somente após intervenção policial.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.