HC 921054 - DECISAO

HC 921054 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada: a qualificadora do abuso de confiança foi fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em provas (convite a pernoitar e furto de bens), a apreciação dessa matéria implicaria reexame fático-probatório vedado na via estreita, e a segunda fase da dosimetria (compensação proporcional da multirreincidência com a atenuante da confissão) foi realizada dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com jurisprudência consolidada, não evidenciando ilegalidade ou desproporcionalidade.

Parties
Paciente: JOSÉ RICARDO IGNÁCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5034577-46.2023.8.24.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RICARDO IGNÁCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5034577-46.2023.8.24.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do abuso de confiança (art. 155, §4º, II, CP)
  2. 2 possibilidade de compensação proporcional entre agravante da multirreincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada: a qualificadora do abuso de confiança foi fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em provas (convite a pernoitar e furto de bens), a apreciação dessa matéria implicaria reexame fático-probatório vedado na via estreita, e a segunda fase da dosimetria (compensação proporcional da multirreincidência com a atenuante da confissão) foi realizada dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com jurisprudência consolidada, não evidenciando ilegalidade ou desproporcionalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 366-367).
  • Não conheço do habeas corpus.