AREsp 2527534 - DECISAO

AREsp 2527534 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não cumpriu o ônus de indicar, expressa e literalmente, o dispositivo de lei federal supostamente violado, de modo que a alegação genérica (art. 59 do CP) revela deficiência de fundamentação e impõe a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LEONARDO CORREA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prova Testemunhal Versus Perícia
Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Prova Testemunhal Versus Perícia

Case Brief

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Parties

LEONARDO CORREA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 59 do Código Penal (alegação de exacerbamento da pena-base)
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 admissibilidade de prova testemunhal em substituição à perícia quando a cena foi alterada

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não cumpriu o ônus de indicar, expressa e literalmente, o dispositivo de lei federal supostamente violado, de modo que a alegação genérica (art. 59 do CP) revela deficiência de fundamentação e impõe a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.