HC 780166 - DECISAO

HC 780166 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; contudo, foi identificada ilegalidade concreta na aplicação da majorante do repouso noturno ao furto qualificado, razão pela qual, com fundamento em precedente (REsp 1.888.756/SP), afastou-se a majorante, refeito o cálculo da pena e fixada nova dosimetria.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para afastar a majorante do repouso noturno e fixar a pena nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Furto Qualificado, Majorante Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Precedente Vinculante
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Majorante Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Precedente Vinculante

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Parties

paciente

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  3. 3 possibilidade de reforma do regime prisional com base em antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; contudo, foi identificada ilegalidade concreta na aplicação da majorante do repouso noturno ao furto qualificado, razão pela qual, com fundamento em precedente (REsp 1.888.756/SP), afastou-se a majorante, refeito o cálculo da pena e fixada nova dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para afastar a majorante do repouso noturno e fixar a pena nos termos da fundamentação.

Orders

  • Afastada a causa de aumento referente ao repouso noturno
  • Fixada a pena do paciente em 1 ano, 9 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 8 dias-multa, no valor unitário mínimo