RHC 199085 - DECISAO

RHC 199085 - DECISAO

Não ficou demonstrada desídia ou ofensa ao princípio da razoabilidade na formação da culpa; considerando a pluralidade de réus, o aditamento da denúncia, a citação de corréu por edital e a necessidade de intimação para constituição de novo patrono, não se configurou excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva; por isso nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "b" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MIGUEL SIQUEIRA GARDINO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus

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Parties

MIGUEL SIQUEIRA GARDINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 impacto da pluralidade de réus e da citação por edital na duração do processo

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada desídia ou ofensa ao princípio da razoabilidade na formação da culpa; considerando a pluralidade de réus, o aditamento da denúncia, a citação de corréu por edital e a necessidade de intimação para constituição de novo patrono, não se configurou excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva; por isso nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "b" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.