HC 913490 - DECISAO

HC 913490 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; de ofício, não se identificou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem, e a manutenção do regime inicial fechado foi considerada legítima ante a multirreincidência e as circunstâncias judiciais negativas, não se demonstrando que as nulidades alegadas afetaram o conjunto probatório que sustenta a condenação.

Parties
Paciente: JUAREZ FERNANDES PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, inc. XX, RISTJ).
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Reconhecimento De Pessoas (procedimento Fotográfico), Emendatio Libelli, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Ônus Da Prova E Apreensão De Bens
Penal Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Reconhecimento De Pessoas (procedimento Fotográfico) +3 more

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Parties

JUAREZ FERNANDES PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de não conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da manutenção do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos em razão de multirreincidência e circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico sem observância estrita do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; de ofício, não se identificou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem, e a manutenção do regime inicial fechado foi considerada legítima ante a multirreincidência e as circunstâncias judiciais negativas, não se demonstrando que as nulidades alegadas afetaram o conjunto probatório que sustenta a condenação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, inc. XX, RISTJ).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publicar-se