REsp 1982156 - DECISAO

REsp 1982156 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e suficiente; o exame de corpo de delito não era necessário por se tratar de furto qualificado que não deixa vestígios (art. 158 CPP); a defesa não atacou fundamento autônomo do acórdão, atraindo-se a aplicação da Súmula 283 do STF; e a pretensa desclassificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO MARINHO LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Exame De Corpo De Delito, Desclassificação, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Exame De Corpo De Delito Desclassificação Fundamentação Do Acórdão Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Parties

BRUNO MARINHO LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão contestada pela defesa
  2. 2 necessidade ou não de exame de corpo de delito em crimes sem vestígios
  3. 3 possibilidade de desclassificação para estelionato ou apropriação indébita

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e suficiente; o exame de corpo de delito não era necessário por se tratar de furto qualificado que não deixa vestígios (art. 158 CPP); a defesa não atacou fundamento autônomo do acórdão, atraindo-se a aplicação da Súmula 283 do STF; e a pretensa desclassificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se