AREsp 2415403 - DECISAO

AREsp 2415403 - DECISAO

Não tendo sido apresentada justificativa idônea para a não realização do exame pericial direto exigido para a qualificadora da escalada, esta qualificadora deve ser afastada. Em consequência, restou reformada a dosimetria da pena, mantendo-se a qualificadora do concurso de agentes e o regime inicial fechado, nos termos da fundamentação e com base na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: ROBERT SANTOS LIMA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para afastar a qualificadora da escalada, reduzindo a pena; mantida a qualificadora do concurso de agentes e mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Da Escalada, Exame Pericial, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Da Escalada Exame Pericial Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERT SANTOS LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora da escalada
  2. 2 possibilidade de substituição do exame pericial por outros meios de prova quando inexistirem ou desaparecerem vestígios ou quando as circunstâncias não permitirem a perícia
  3. 3 afastamento da qualificadora da escalada por ausência de justificativa para não realização da perícia

Ratio Decidendi

Não tendo sido apresentada justificativa idônea para a não realização do exame pericial direto exigido para a qualificadora da escalada, esta qualificadora deve ser afastada. Em consequência, restou reformada a dosimetria da pena, mantendo-se a qualificadora do concurso de agentes e o regime inicial fechado, nos termos da fundamentação e com base na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para afastar a qualificadora da escalada, reduzindo a pena; mantida a qualificadora do concurso de agentes e mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para afastar a qualificadora da escalada.
  • Refazer a dosimetria da pena, passando a pena total para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 16 dias-multa, e manter o regime inicial fechado.