AREsp 2598466 - DECISAO

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Havendo nos autos elementos aptos a demonstrar de forma inconteste o rompimento do obstáculo (confissão do acusado e prova testemunhal) e justificativa de que os vestígios desapareceram, a ausência de exame pericial não torna a decisão insuficientemente fundamentada; além disso, o acórdão recorrido atende à tese vinculante do STF no Tema n. 339 sobre fundamentação sucinta, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Prova Pericial Supletiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
PENAL PROCESSO PENAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSO CIVIL Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Prova Pericial Supletiva +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios e hipóteses de suprimento por outros meios
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema 339 do STF
  3. 3 Possibilidade de suprimento da prova pericial quando vestígios desapareceram e há confissão e prova testemunhal

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos aptos a demonstrar de forma inconteste o rompimento do obstáculo (confissão do acusado e prova testemunhal) e justificativa de que os vestígios desapareceram, a ausência de exame pericial não torna a decisão insuficientemente fundamentada; além disso, o acórdão recorrido atende à tese vinculante do STF no Tema n. 339 sobre fundamentação sucinta, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se