REsp 2117727 - DECISAO

REsp 2117727 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a qualificadora do rompimento de obstáculo restou comprovada por auto de constatação indireto realizado por peritos não oficiais e compromissados, pela prova oral, pela confissão e por imagens, sendo válida a prova pericial indireta e outros meios probatórios quando a verificação não exige complexidade técnica ou quando os vestígios não permitem exame direto, em conformidade com o art. 158 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Prova Pericial Indireta, Laudo Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Prova Pericial Indireta Laudo Pericial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155, §4º, I, do Código Penal
  2. 2 incidência dos arts. 158 e 159, caput e parágrafo primeiro, e 171 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de laudo pericial direto para configurar qualificadora do rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a qualificadora do rompimento de obstáculo restou comprovada por auto de constatação indireto realizado por peritos não oficiais e compromissados, pela prova oral, pela confissão e por imagens, sendo válida a prova pericial indireta e outros meios probatórios quando a verificação não exige complexidade técnica ou quando os vestígios não permitem exame direto, em conformidade com o art. 158 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso special.
  • Publique-se.