HC 864446 - DECISAO

HC 864446 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus em parte porque o reconhecimento da qualificadora de escalada não foi suficientemente justificado pela ausência de perícia no local; não tendo o Tribunal de origem demonstrado excepcionalidade que dispensasse o exame pericial, a qualificadora deve ser afastada, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para novo cálculo da pena, sendo possível, porém, considerar o repouso noturno como circunstância judicial devidamente fundamentada para exasperar a pena-base.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO SANTOS PASSOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (em Diferente Extensão)
Outcome
habeas corpus concedido em diferente extensão
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Repouso Noturno, Exame Pericial, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Tema Repetitivo 1.087
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Escalada Repouso Noturno Exame Pericial Dosimetria Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

PAULO SERGIO SANTOS PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (em Diferente Extensão)

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível o exame pericial para reconhecimento da qualificadora de escalada ou pode ser suprido por prova testemunhal?
  2. 2 Pode a majorante do repouso noturno prevista no §1º do art. 155 do CP incidir sobre o furto qualificado ou ser considerada como circunstância judicial para aumento da pena-base?
  3. 3 Houve justificativa adequada para não realização de perícia no caso concreto?

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus em parte porque o reconhecimento da qualificadora de escalada não foi suficientemente justificado pela ausência de perícia no local; não tendo o Tribunal de origem demonstrado excepcionalidade que dispensasse o exame pericial, a qualificadora deve ser afastada, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para novo cálculo da pena, sendo possível, porém, considerar o repouso noturno como circunstância judicial devidamente fundamentada para exasperar a pena-base.

Court Disposition

habeas corpus concedido em diferente extensão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo cálculo da pena
  • Comunique-se