HC 888386 - DECISAO

HC 888386 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as pretensões de desclassificação e reavaliação da dosimetria e do regime dependem de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do mandamus; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a não aplicação da atenuante da confissão e a valoração das circunstâncias judiciais, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NATHAN FERNANDO RODRIGUES PEREIRA; Apelante / Co Réu: GEAN CARLOS DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Furto Qualificado, Roubo Circunstanciado Tentado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Desclassificação De Crime, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Roubo Circunstanciado Tentado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Desclassificação De Crime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATHAN FERNANDO RODRIGUES PEREIRA

Paciente

GEAN CARLOS DA SILVA

Apelante / Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para desclassificação da conduta
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais negativas e proporcionalidade das frações aplicadas na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as pretensões de desclassificação e reavaliação da dosimetria e do regime dependem de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do mandamus; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a não aplicação da atenuante da confissão e a valoração das circunstâncias judiciais, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Publique-se.