REsp 2139778 - DECISAO

REsp 2139778 - DECISAO

Reconheceu-se o furto privilegiado com base na primariedade técnica do réu, no pequeno valor da res furtiva (R$ 220,00) inferior ao salário-mínimo vigente na época e na existência de qualificadora de natureza objetiva, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 511/STJ); determinou-se nova dosimetria da pena nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento do Recurso Especial para reconhecer o furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal e determinar nova dosimetria da pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Insignificância, Dosimetria Da Pena, Art. 155, § 2º Do CP, Súmula 511/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado Insignificância Dosimetria Da Pena Art. 155, § 2º Do CP Súmula 511/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2º do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado na presença de qualificadora objetiva
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva em comparação ao salário-mínimo vigente

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o furto privilegiado com base na primariedade técnica do réu, no pequeno valor da res furtiva (R$ 220,00) inferior ao salário-mínimo vigente na época e na existência de qualificadora de natureza objetiva, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 511/STJ); determinou-se nova dosimetria da pena nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para reconhecer o furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal e determinar nova dosimetria da pena.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer o furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal.
  • Determinar ao Tribunal a quo que proceda à nova dosimetria da pena nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal.