AREsp 2554723 - DECISAO

AREsp 2554723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: o furto qualificado por concurso de agentes, com a res furtiva avaliada em R$ 1.100,00 (valor superior a 10% do salário-mínimo vigente), e a existência de antecedentes criminais do réu tornam inviável a aplicação do princípio da insignificância, bem como o fato de se tratar de bens de concessionária prestadora de serviço público, tudo em conformidade com súmulas e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ IGOR DE SOUZA CENTENO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Concurso De Agentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Concurso De Agentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568 STJ

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Parties

JOSÉ IGOR DE SOUZA CENTENO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de materiais de concessionária
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo para afastar insignificância
  3. 3 Efeito da qualificadora do concurso de agentes e da reincidência na impossibilidade de reconhecer a insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: o furto qualificado por concurso de agentes, com a res furtiva avaliada em R$ 1.100,00 (valor superior a 10% do salário-mínimo vigente), e a existência de antecedentes criminais do réu tornam inviável a aplicação do princípio da insignificância, bem como o fato de se tratar de bens de concessionária prestadora de serviço público, tudo em conformidade com súmulas e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.