AREsp 2561467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (depoimentos, extrato bancário, áudio e vídeo) para sustentar a condenação por furto qualificado (art. 155, §4º, IV, CP).

Parties
Agravante: GABRIEL SILVA DOS ANJOS; Réu: EDNALDO SOARES DINIZ; Vítima: MARIA ANTONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Concurso De Pessoas, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Concurso De Pessoas Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

GABRIEL SILVA DOS ANJOS

Agravante

EDNALDO SOARES DINIZ

Réu

MARIA ANTONIA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência probatória para condenação por furto qualificado (art. 155, §4º, IV, CP)
  3. 3 decotação da qualificadora de fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (depoimentos, extrato bancário, áudio e vídeo) para sustentar a condenação por furto qualificado (art. 155, §4º, IV, CP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.