HC 850107 - DECISAO

HC 850107 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus: por se tratar de habeas substitutivo de recurso próprio e, no mérito, por ausência de constrangimento ilegal — inexistência de interesse na redução da pena-base na medida em que a pena definitiva já se decantou no mínimo legal (Súmula 231/STJ) e inviabilidade da substituição da pena privativa por restritivas de direitos diante de maus antecedentes e reincidência, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: JULIANO CELESTINO DE AMORIM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Habeas Corpus Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

JULIANO CELESTINO DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da majoração da pena-base por valoração de elementos do tipo penal
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 231/STJ quanto à inexigibilidade de redução ulterior da pena quando já se encontra no mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus: por se tratar de habeas substitutivo de recurso próprio e, no mérito, por ausência de constrangimento ilegal — inexistência de interesse na redução da pena-base na medida em que a pena definitiva já se decantou no mínimo legal (Súmula 231/STJ) e inviabilidade da substituição da pena privativa por restritivas de direitos diante de maus antecedentes e reincidência, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.