HC 914618 - DECISAO

HC 914618 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou a atipicidade material nem a aplicação do princípio da insignificância, diante da maior reprovabilidade do agente (crime praticado em liberdade provisória e denúncia por furto anterior); o furto foi considerado consumado pela inversão de posse (teoria da amotio), a qualificadora de escalada foi afastada mas permaneceu o rompimento de obstáculo; reconhecido o furto mínimo do §2º do art.155 CP, com redução de pena em 1/3, sendo incabível reconhecimento de tentativa ou aplicação isolada de multa.

Parties
Paciente: Robson; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (§2º Art.155 Cp), Dosimetria, Consumação Do Furto, Tentativa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (§2º Art.155 Cp) Dosimetria Consumação Do Furto Tentativa +1 more

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Parties

Robson

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento de tentativa vs consumação do furto
  3. 3 aplicação do privilégio do §2º do art.155 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou a atipicidade material nem a aplicação do princípio da insignificância, diante da maior reprovabilidade do agente (crime praticado em liberdade provisória e denúncia por furto anterior); o furto foi considerado consumado pela inversão de posse (teoria da amotio), a qualificadora de escalada foi afastada mas permaneceu o rompimento de obstáculo; reconhecido o furto mínimo do §2º do art.155 CP, com redução de pena em 1/3, sendo incabível reconhecimento de tentativa ou aplicação isolada de multa.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se