HC 921152 - DECISAO

HC 921152 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, com o trânsito em julgado da condenação, a matéria relativa à custódia antecedente tornou-se prisão-pena, alterando a natureza da controvérsia e subordinando a discussão sobre regime prisional e execução da pena ao juízo competente da execução penal; assim, a via do habeas corpus dirigida à contestação da prisão cautelar foi superada.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Interessado: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Furto Qualificado Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 compatibilidade do regime semiaberto com a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 direito de recorrer em liberdade após permanência em prisão durante a instrução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, com o trânsito em julgado da condenação, a matéria relativa à custódia antecedente tornou-se prisão-pena, alterando a natureza da controvérsia e subordinando a discussão sobre regime prisional e execução da pena ao juízo competente da execução penal; assim, a via do habeas corpus dirigida à contestação da prisão cautelar foi superada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus