REsp 2154910 - DECISAO

REsp 2154910 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a não aplicação do privilégio do art. 155, § 2º (valor da res furtiva próximo ao salário-mínimo e indicativo de utilização para aquisição de entorpecentes) e porque os maus antecedentes e a prática delitiva reiterada contemporânea justificam a exasperação da pena; ademais, a valoração do fato de ocorrência no repouso noturno como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, e a elevação da pena-base em 1/2 por duas circunstâncias negativas, foram consideradas proporcionais e suficientemente fundamentadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Admitido E Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Dosimetria, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Repouso Noturno, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Dosimetria Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Repouso Noturno +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Admitido E Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do privilégio do art. 155, § 2º do Código Penal
  2. 2 valoração de antecedentes criminais e prazo depurador (art. 64, I, CP)
  3. 3 possibilidade de considerar o repouso noturno na primeira fase da dosimetria apesar do Tema 1087

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a não aplicação do privilégio do art. 155, § 2º (valor da res furtiva próximo ao salário-mínimo e indicativo de utilização para aquisição de entorpecentes) e porque os maus antecedentes e a prática delitiva reiterada contemporânea justificam a exasperação da pena; ademais, a valoração do fato de ocorrência no repouso noturno como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, e a elevação da pena-base em 1/2 por duas circunstâncias negativas, foram consideradas proporcionais e suficientemente fundamentadas.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se