HC 796811 - DECISAO

HC 796811 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou teratologia ou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e porque não houve litispendência: a transação penal nos autos n. 5002949-71.2022.8.24.0041 referiu-se somente ao crime de posse de drogas (art. 28 da Lei 11.343/2006), não abrangendo o crime de furto pelo qual os pacientes foram denunciados e condenados, sendo, portanto, inadequada a via do writ como substitutiva de recurso.

Parties
Paciente: JOÃO HENRIQUE ANDREATTA; Paciente: JEFERSON SOARES FRAGOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Litispendência, Transação Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Litispendência Transação Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

JOÃO HENRIQUE ANDREATTA

Paciente

JEFERSON SOARES FRAGOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de litispendência entre os autos n. 5002420-52.2022.8.24.0041 e 5002949-71.2022.8.24.0041
  3. 3 alcance da transação penal quanto ao art. 28 da Lei 11.343/2006 e sua relação com crime de furto (art. 155 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou teratologia ou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e porque não houve litispendência: a transação penal nos autos n. 5002949-71.2022.8.24.0041 referiu-se somente ao crime de posse de drogas (art. 28 da Lei 11.343/2006), não abrangendo o crime de furto pelo qual os pacientes foram denunciados e condenados, sendo, portanto, inadequada a via do writ como substitutiva de recurso.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Writ não conhecido