HC 925971 - DECISAO

HC 925971 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de substitutivo de recurso próprio e porque a Corte estadual não examinou especificamente a alegação de ausência de animus nocendi, de modo que o enfrentamento da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dano Ao Patrimônio Público, Animus Nocendi, Supressão De Instância, Confissão Como Atenuante
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Dano Ao Patrimônio Público Animus Nocendi Supressão De Instância Confissão Como Atenuante

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Parties

WELLINGTON DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento específico da alegação de ausência de animus nocendi pela Corte estadual
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 proibição de supressão de instância pelo STJ ao apreciar matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de substitutivo de recurso próprio e porque a Corte estadual não examinou especificamente a alegação de ausência de animus nocendi, de modo que o enfrentamento da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.