HC 911647 - DECISAO

HC 911647 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. Subsidiariamente, ao examinar o mérito, verificou-se ausência de flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base (maus antecedentes e circunstâncias do crime), afastou a majorante noturna conforme entendimento do STJ e manteve regime semiaberto, razão pela qual não se impõe revisão na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS DONELAS ROSA; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Causa De Aumento Pelo Período Noturno
Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Causa De Aumento Pelo Período Noturno

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Parties

DOUGLAS DONELAS ROSA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e razoabilidade da majoração da pena-base pela instância ordinária
  3. 3 incidência da causa de aumento por período noturno no furto qualificado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. Subsidiariamente, ao examinar o mérito, verificou-se ausência de flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base (maus antecedentes e circunstâncias do crime), afastou a majorante noturna conforme entendimento do STJ e manteve regime semiaberto, razão pela qual não se impõe revisão na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.