HC 902968 - DECISAO

HC 902968 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para reconsiderar decisão anterior e denegar a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos do caso (multirreincidência, maus antecedentes e gravidade concreta do fato, que demonstram perigo à ordem pública) e a alegação de violência policial não se mostrou comprovada de pronto, além de que a análise aprofundada das provas exigida pela defesa seria inadequada em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: Milton Marcelo Varela de Oliveira; Órgão a Quo/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Denegação Da Ordem)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 157/158 e denegar a ordem.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Violência Policial, Trancamento De Ação Penal, Reexame Fático Probatório
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Parties

Milton Marcelo Varela de Oliveira

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo/impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por prova ilícita
  3. 3 alegação de violência policial e necessidade de apuração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reconsiderar decisão anterior e denegar a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos do caso (multirreincidência, maus antecedentes e gravidade concreta do fato, que demonstram perigo à ordem pública) e a alegação de violência policial não se mostrou comprovada de pronto, além de que a análise aprofundada das provas exigida pela defesa seria inadequada em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 157/158 e denegar a ordem.

Orders

  • Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 157/158 e denegar a ordem.
  • Publique-se.