AREsp 2561182 - DECISAO

AREsp 2561182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a convicção jurisdicional acerca da materialidade e autoria com base em prova idônea; a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a aplicação da fração de 1/6 para exasperação da pena-base estava em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FABIO DELFINO DA SILVA; Ministrio Pblico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheci do agravo; conheci do recurso especial e neguei-lhe provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto De Uso, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Furto De Uso Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIO DELFINO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministrio Pblico

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às súmulas invocadas
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, III e VII, CPP)
  3. 3 distinção entre furto de uso e furto qualificado (art. 155, §4º, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a convicção jurisdicional acerca da materialidade e autoria com base em prova idônea; a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a aplicação da fração de 1/6 para exasperação da pena-base estava em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheci do agravo; conheci do recurso especial e neguei-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.