AREsp 2559346 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido (prejudicado) porque a matéria impugnada estava alinhada a precedente repetitivo do STJ (Tema 934) e porque havia reiteração de pedido, visto que as mesmas teses já haviam sido apreciadas no habeas corpus n. 814.070/SP; ademais, a decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, CPC deve ser impugnada por agravo interno no tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSIAS JUSTINO LADISLAU; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (prejudicado)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido (prejudicado) o recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Impossível, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Reiteração De Pedido, Precedente Repetitivo (tema 934/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Furto Qualificado Crime Impossível Tentativa Dosimetria Da Pena Regime Prisional +4 more

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Parties

JOSIAS JUSTINO LADISLAU

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 se o delito configura crime impossível (art. 17 do CP)
  2. 2 se o delito ocorreu na modalidade tentada (art. 14, II, do CP)
  3. 3 redução da pena pela tentativa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido (prejudicado) porque a matéria impugnada estava alinhada a precedente repetitivo do STJ (Tema 934) e porque havia reiteração de pedido, visto que as mesmas teses já haviam sido apreciadas no habeas corpus n. 814.070/SP; ademais, a decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, CPC deve ser impugnada por agravo interno no tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido (prejudicado) o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.