HC 892964 - DECISAO

HC 892964 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, ainda que examinada a matéria, o trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da alteração jurisprudencial que afastou a majorante do repouso noturno para o furto qualificado, o que impede a aplicação retroativa do novo entendimento e afasta a possibilidade de revisão criminal ou concessão do writ.

Parties
Paciente: BRUNO CUNHA CARDOSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Coisa Julgada, Jurisprudência
Penal Processual Penal Furto Qualificado Majorante Do Repouso Noturno Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Coisa Julgada +1 more

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Parties

BRUNO CUNHA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal sobre o furto qualificado
  2. 2 aplicação retroativa de mudança jurisprudencial após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, ainda que examinada a matéria, o trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da alteração jurisprudencial que afastou a majorante do repouso noturno para o furto qualificado, o que impede a aplicação retroativa do novo entendimento e afasta a possibilidade de revisão criminal ou concessão do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.