HC 932304 - DECISAO

HC 932304 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é o meio adequado para desconstituir decisão das instâncias de origem que demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado nos estreitos limites do writ; portanto, não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO TERAMOSSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto Qualificado, Estelionato, Revisão Criminal, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Estelionato Revisão Criminal Desclassificação

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Parties

PAULO SÉRGIO TERAMOSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para apreciação de pedido de absolvição ou desclassificação de conduta criminal
  2. 2 Fundamentação da condenação por furto qualificado e pedido de desclassificação para estelionato (art. 171 CP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é o meio adequado para desconstituir decisão das instâncias de origem que demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado nos estreitos limites do writ; portanto, não se concedeu a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.