HC 923402 - DECISAO

HC 923402 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos da orientação jurisprudencial e do art. 34, inciso XX, do RISTJ; subsidiariamente, ainda que analisada a alegação de nulidade, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido, pois a entrada na residência deu-se no contexto de diligência para apurar denúncia de roubo de cargas com anuência do morador/paciente, e a apreensão do veículo furtado constituiu encontro fortuito de provas, não maculando a atuação policial.

Parties
Paciente: WILLIAM FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WILLIAM FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 valoração do consentimento para ingresso policial
  3. 3 relevância da denúncia de roubo de carga para a diligência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos da orientação jurisprudencial e do art. 34, inciso XX, do RISTJ; subsidiariamente, ainda que analisada a alegação de nulidade, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido, pois a entrada na residência deu-se no contexto de diligência para apurar denúncia de roubo de cargas com anuência do morador/paciente, e a apreensão do veículo furtado constituiu encontro fortuito de provas, não maculando a atuação policial.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.