AREsp 2515498 - DECISAO

AREsp 2515498 - DECISAO

Conheci do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, neguei provimento ao recurso especial, por entender que a dosimetria da pena e a aplicação das qualificadoras foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem e que as circunstâncias judiciais desfavoráveis (prejuízo de mais de R$ 9.000,00, concurso de agentes, fraude e condenação anterior) tornam inadequada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: GUILHERMO ORLANDO BUITRAGO BUSTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido, recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos, Qualificadoras Como Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Súmula 568 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos Qualificadoras Como Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Súmula 568 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERMO ORLANDO BUITRAGO BUSTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 44 e 59 do Código Penal
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, CP)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, neguei provimento ao recurso especial, por entender que a dosimetria da pena e a aplicação das qualificadoras foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem e que as circunstâncias judiciais desfavoráveis (prejuízo de mais de R$ 9.000,00, concurso de agentes, fraude e condenação anterior) tornam inadequada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido, recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.