RHC 198651 - DECISAO

RHC 198651 - DECISAO

Como a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas nos autos da ação penal indicada, houve alteração fático-processual superveniente que tornou o recurso sem objeto, razão pela qual foi declarado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Weliton Vailton Assis Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Perda De Objeto

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Parties

Weliton Vailton Assis Porto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Perda de objeto por superveniência de alteração fático-processual
  3. 3 Substituição da custódia cautelar por medidas alternativas

Ratio Decidendi

Como a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas nos autos da ação penal indicada, houve alteração fático-processual superveniente que tornou o recurso sem objeto, razão pela qual foi declarado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.