HC 932312 - DECISAO

HC 932312 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo entendimento de que a alegação de necessidade de desclassificação ou absolvição demanda reexame de provas e fatos, procedimento incompatível com o habeas corpus, aplicando-se o entendimento do AgRg no RHC n. 198.668/MG e os dispositivos invocados do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO TERAMOSSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto De Energia, Estelionato, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Liminar
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Parties

PAULO SÉRGIO TERAMOSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de furto mediante fraude para estelionato via habeas corpus
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  3. 3 prevalência da coisa julgada

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo entendimento de que a alegação de necessidade de desclassificação ou absolvição demanda reexame de provas e fatos, procedimento incompatível com o habeas corpus, aplicando-se o entendimento do AgRg no RHC n. 198.668/MG e os dispositivos invocados do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.