HC 839780 - DECISAO

HC 839780 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão envolve reexame de matéria fático-probatória e valoração de provas, providência incompatível com os limites do writ; as provas constantes dos autos (conteúdo de aparelho telefônico, relatório policial, depoimentos e imagens) amparam a condenação e o reconhecimento do concurso de agentes; e a utilização do repouso noturno como circunstância judicial negativa na dosimetria é admissível, sendo indevida a supressão de instância.

Parties
Paciente: Nordelio Alves da Cruz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Insuficiência De Provas, Repouso Noturno, Circunstâncias Judiciais
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Parties

Nordelio Alves da Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  3. 3 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado e sua utilização como circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão envolve reexame de matéria fático-probatória e valoração de provas, providência incompatível com os limites do writ; as provas constantes dos autos (conteúdo de aparelho telefônico, relatório policial, depoimentos e imagens) amparam a condenação e o reconhecimento do concurso de agentes; e a utilização do repouso noturno como circunstância judicial negativa na dosimetria é admissível, sendo indevida a supressão de instância.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.