HC 922487 - DECISAO

HC 922487 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não se demonstra constrangimento ilegal quanto ao reconhecimento da qualificadora do uso de chave falsa, pois os autos apresentam prova oral da vítima, vídeos e apreensão de instrumento (chave de fenda e alicate) capazes de, excepcionalmente, suprir a ausência de exame pericial conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: CELSO SOARES MENDES; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Vítima: Edvaldo Cirilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Uso De Chave Falsa, Prova Pericial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Uso De Chave Falsa Prova Pericial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência Dosimetria Da Pena

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Parties

CELSO SOARES MENDES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Edvaldo Cirilo

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da qualificadora do uso de chave falsa sem exame pericial
  2. 2 prescindibilidade da perícia quando inexistem vestígios ou quando a prova é inconteste por outros meios
  3. 3 compatibilização entre sentença escrita e sentença oral

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não se demonstra constrangimento ilegal quanto ao reconhecimento da qualificadora do uso de chave falsa, pois os autos apresentam prova oral da vítima, vídeos e apreensão de instrumento (chave de fenda e alicate) capazes de, excepcionalmente, suprir a ausência de exame pericial conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.