AREsp 2395471 - DECISAO

AREsp 2395471 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (imagens de circuito de monitoramento e depoimentos firmes), aplicou‑se por analogia a Súmula 283/STF, não conhecendo‑se do recurso especial.

Parties
Agravante: GISLAINE JOANA RIBEIRO DO NASCIMENTO; Agravante: THIAGO FELIPE DONADON PETRUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Insuficiência Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Insuficiência Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

GISLAINE JOANA RIBEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

THIAGO FELIPE DONADON PETRUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (In)suficiência probatória para condenação
  2. 2 impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (imagens de circuito de monitoramento e depoimentos firmes), aplicou‑se por analogia a Súmula 283/STF, não conhecendo‑se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.