REsp 2129364 - DECISAO

REsp 2129364 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente, apesar de reincidente, apresentou todas as circunstâncias judiciais favoráveis, pena-base no mínimo legal e pena definitiva inferior a quatro anos (2 anos); o regime inicial mais gravoso (fechado) foi fixado com base apenas na reincidência, sem motivação idônea; aplica-se a Súmula 269/STJ, admitindo-se o regime semiaberto, e, por entendimento dominante, o relator, monocraticamente, deu provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: THIERRE PONTES DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso especial provido para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Fixação Do Regime Prisional, Súmula 269/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Fixação Do Regime Prisional Súmula 269/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THIERRE PONTES DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais
  2. 2 Legalidade da fixação do regime fechado com base apenas na reincidência
  3. 3 Violação ao art. 33, §2º, 'b', do Código Penal (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente, apesar de reincidente, apresentou todas as circunstâncias judiciais favoráveis, pena-base no mínimo legal e pena definitiva inferior a quatro anos (2 anos); o regime inicial mais gravoso (fechado) foi fixado com base apenas na reincidência, sem motivação idônea; aplica-se a Súmula 269/STJ, admitindo-se o regime semiaberto, e, por entendimento dominante, o relator, monocraticamente, deu provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda.
  • Publique-se.