HC 915980 - DECISAO

HC 915980 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.972.098/SC), entendeu-se que a admissão da autoria pelo réu, ainda que parcial, configura a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena compensando a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e aplicando as reduções decorrentes da tentativa, chegando-se à pena fixada em favor do paciente, que foi objeto da concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELTON DOS SANTOS ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem
Outcome
Concedido o habeas corpus para fixar a pena do paciente, aplicando-se a atenuante da confissão espontânea e reduzindo a pena conforme fundamentação.
Legal Topics
Furto Qualificado, Confissão Espontânea, Fixação Da Pena, Atenuante, Reincidência, Detração
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Confissão Espontânea Fixação Da Pena Atenuante Reincidência Detração

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Parties

ELTON DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) quando a confissão é parcial
  2. 2 Redimensionamento da pena e compensação de agravante por atenuante
  3. 3 Se a confissão precisa ter sido utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.972.098/SC), entendeu-se que a admissão da autoria pelo réu, ainda que parcial, configura a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena compensando a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e aplicando as reduções decorrentes da tentativa, chegando-se à pena fixada em favor do paciente, que foi objeto da concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para fixar a pena do paciente, aplicando-se a atenuante da confissão espontânea e reduzindo a pena conforme fundamentação.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano, 10 meses e 9 dias, a ser cumprida no regime inicial semiaberto
  • Dias-multa fixados no valor unitário mínimo (conforme decisão)