REsp 2093514 - DECISAO

REsp 2093514 - DECISAO

Não houve violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal, pois os aumentos aplicados na primeira fase da dosimetria não se mostram flagrantemente desproporcionais; a adoção da fração de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável é justificável para evitar excessos punitivos e a dosimetria comporta discricionariedade vinculada do julgador, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante/recorrente: recorrente; Apelados/recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 155 §4º I E IV, Art. 71 Do CP, Arts. 59 E 68 Do CP
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 155 §4º I E IV Art. 71 Do CP +1 more

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Parties

recorrente

Apelante/recorrente

recorridos

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 correção na aplicação das frações para majorar a pena-base (1/8 sobre a pena mínima ou sobre o intervalo entre penas)
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação para uso de frações diversas dos padrões jurisprudenciais
  3. 3 discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal, pois os aumentos aplicados na primeira fase da dosimetria não se mostram flagrantemente desproporcionais; a adoção da fração de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável é justificável para evitar excessos punitivos e a dosimetria comporta discricionariedade vinculada do julgador, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.