AREsp 2464246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo porque, embora a perícia seja em regra indispensável quando a infração deixa vestígios, no caso houve justificativa plausível para o desaparecimento desses vestígios (reparos necessários para resguardar segurança e atividade laboral da vítima) e a prova testemunhal e documental nos autos demonstrou de forma inconteste o rompimento. Além disso, o aumento da pena-base foi adequadamente fundamentado em múltiplas condenações anteriores (maus antecedentes), justificando a exasperação aplicada, e tal vetorial também autoriza a negativa de substituição da pena privativa por restritivas de...

Parties
Agravante: ROBERTO SOARES DE ABREU; Parte Contrária (contraminuta): Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +1 more

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Parties

ROBERTO SOARES DE ABREU

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Parte Contrária (contraminuta)

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame de corpo de delito para qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de suprimento da prova pericial por outros meios quando vestígios desaparecerem ou não permitirem perícia
  3. 3 fundamentação concreta exigida para aumento da pena-base além da fração de 1/6

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo porque, embora a perícia seja em regra indispensável quando a infração deixa vestígios, no caso houve justificativa plausível para o desaparecimento desses vestígios (reparos necessários para resguardar segurança e atividade laboral da vítima) e a prova testemunhal e documental nos autos demonstrou de forma inconteste o rompimento. Além disso, o aumento da pena-base foi adequadamente fundamentado em múltiplas condenações anteriores (maus antecedentes), justificando a exasperação aplicada, e tal vetorial também autoriza a negativa de substituição da pena privativa por restritivas de...

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.