HC 921440 - DECISAO

HC 921440 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a valoração negativa da circunstância judicial "consequências do crime", uma vez que o prejuízo às vítimas (aproximadamente R$ 9.000,00 e R$ 509,00, sem recuperação dos bens) extrapolou a normalidade inerente ao tipo penal, e porque a redução de pena concedida (reconhecimento do furto privilegiado relativo ao Fato 2 com redução de 1/3) foi devidamente motivada, não havendo ilegalidade apta a justificar a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: Natanael; Paciente: Guilherme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Furto Privilegiado, Dosimetria, Consequências Do Crime, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Corrupção De Menores Furto Privilegiado Dosimetria Consequências Do Crime Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Natanael

Paciente

Guilherme

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da valoração negativa da circunstância judicial consequências do crime
  2. 2 Reconhecimento do furto privilegiado (art.155, §2º CP)
  3. 3 Fixação da fração da minorante do furto privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a valoração negativa da circunstância judicial "consequências do crime", uma vez que o prejuízo às vítimas (aproximadamente R$ 9.000,00 e R$ 509,00, sem recuperação dos bens) extrapolou a normalidade inerente ao tipo penal, e porque a redução de pena concedida (reconhecimento do furto privilegiado relativo ao Fato 2 com redução de 1/3) foi devidamente motivada, não havendo ilegalidade apta a justificar a intervenção do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.