HC 921520 - DECISAO

HC 921520 - DECISAO

Houve valoração negativa das circunstâncias judiciais, o que, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 44, III, do Código Penal e da jurisprudência citada (Súmula 269/STJ e precedentes), autoriza a fixação do regime semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; não se reconhece ilegalidade, razão pela qual o habeas corpus é denegado.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: GILIARDE INACIO MOSER; Paciente: WELLINGTON FELIPE TIZONI CREMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

GILIARDE INACIO MOSER

Paciente

WELLINGTON FELIPE TIZONI CREMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Valoração negativa das circunstâncias judiciais e seus efeitos sobre regime e substituição

Ratio Decidendi

Houve valoração negativa das circunstâncias judiciais, o que, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 44, III, do Código Penal e da jurisprudência citada (Súmula 269/STJ e precedentes), autoriza a fixação do regime semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; não se reconhece ilegalidade, razão pela qual o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se