HC 742180 - DECISAO

HC 742180 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em face do trânsito em julgado e da ausência de recurso especial ou pedido revisional; contudo, concedo de ofício a ordem apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor de CRISTOFER IGOR DOS SANTOS ARAÚJO, determinando-se comunicação às instâncias ordinárias para nova dosimetria e redução da pena na razão de 1/6 na fase intermediária.

Parties
Paciente: CRISTOFER IGOR DOS SANTOS ARAÚJO; Paciente: ALEF DE OLIVEIRA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento; Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor de CRISTOFER IGOR DOS SANTOS ARAÚJO.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CRISTOFER IGOR DOS SANTOS ARAÚJO

Paciente

ALEF DE OLIVEIRA FEITOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento; Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP)
  3. 3 compensação entre atenuante e agravante da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em face do trânsito em julgado e da ausência de recurso especial ou pedido revisional; contudo, concedo de ofício a ordem apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor de CRISTOFER IGOR DOS SANTOS ARAÚJO, determinando-se comunicação às instâncias ordinárias para nova dosimetria e redução da pena na razão de 1/6 na fase intermediária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor de CRISTOFER IGOR DOS SANTOS ARAÚJO.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea relativamente ao réu CRISTOFER IGOR DOS SANTOS ARAÚJO.
  • Comunique-se o teor desta decisão, com urgência, às instâncias ordinárias para procederem à nova dosimetria e reduzirem a pena à razão de 1/6, na fase intermediária, pela incidência da referida atenuante.