HC 934197 - DECISAO

HC 934197 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via processual inadequada para substituição de recurso especial; no mérito instrutório, o tribunal entendeu que o valor do bem não é automaticamente insignificante e que a reincidência e os maus antecedentes afastam a aplicação do princípio da insignificância, mantendo-se a condenação por furto qualificado.

Parties
Paciente: Rubens do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503465-69.2023.8.26.0540); Corréu: Róbson dos Santos Cândido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

Rubens do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503465-69.2023.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Róbson dos Santos Cândido

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  3. 3 efeito da reincidência e maus antecedentes na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via processual inadequada para substituição de recurso especial; no mérito instrutório, o tribunal entendeu que o valor do bem não é automaticamente insignificante e que a reincidência e os maus antecedentes afastam a aplicação do princípio da insignificância, mantendo-se a condenação por furto qualificado.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.