HC 918230 - DECISAO

HC 918230 - DECISAO

Por aplicação do entendimento vinculante do Tema 1087 do STJ de que a majorante do repouso noturno do art.155, §1º, não incide sobre o furto qualificado (§4º), afasta-se essa majorante no caso concreto, redimensiona-se a pena para 3 anos e 2 meses de reclusão e 15 dias-multa e fixa-se o regime inicial no semiaberto, mantendo-se afastada a substituição por restritivas de direitos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e maus antecedentes.

Parties
Paciente: JONATHAN CANDIDO SILVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar a incidência da majorante do art.155, §1º, do Código Penal e redimensionar as penas, com fixação do regime inicial semiaberto
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Regime Prisional, Majorante Do Repouso Noturno, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Regime Prisional Majorante Do Repouso Noturno Substituição De Pena Habeas Corpus

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Parties

JONATHAN CANDIDO SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art.155, §1º do CP sobre o furto qualificado (§4º)
  2. 2 Redimensionamento da pena e definição do regime inicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento vinculante do Tema 1087 do STJ de que a majorante do repouso noturno do art.155, §1º, não incide sobre o furto qualificado (§4º), afasta-se essa majorante no caso concreto, redimensiona-se a pena para 3 anos e 2 meses de reclusão e 15 dias-multa e fixa-se o regime inicial no semiaberto, mantendo-se afastada a substituição por restritivas de direitos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e maus antecedentes.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a incidência da majorante do art.155, §1º, do Código Penal e redimensionar as penas, com fixação do regime inicial semiaberto

Orders

  • Afastar a incidência da majorante do art.155, §1º, do Código Penal.
  • Redimensionar a pena aplicada ao paciente para 3 anos e 2 meses de reclusão e 15 dias-multa, que passam a ser definitivas.