AREsp 2667642 - DECISAO

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Não tendo sido realizada perícia no local dos fatos e não tendo as instâncias ordinárias demonstrado qualquer das hipóteses excepcionais que autorizaríam a substituição do exame pericial por outros meios, a qualificadora da escalada/rompimento de obstáculo deve ser afastada, procedendo-se à reclassificação do crime para furto simples e ao redimensionamento da pena conforme nova dosimetria.

Parties
Agravante: EURÍPEDES VERÍSSIMO LAURA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo/da escalada, restabelecendo a figura do furto simples e redimensionando a pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Laudo Pericial, Dosimetria, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Escalada Laudo Pericial Dosimetria Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo

Case Brief

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Parties

EURÍPEDES VERÍSSIMO LAURA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a realização de exame pericial para comprovar a qualificadora da escalada?
  2. 2 Em que hipóteses a prova pericial pode ser suprimida por outros meios de prova?
  3. 3 Consequências da ausência de laudo pericial sobre a tipificação (furto qualificado x furto simples) e na dosimetria da pena.

Ratio Decidendi

Não tendo sido realizada perícia no local dos fatos e não tendo as instâncias ordinárias demonstrado qualquer das hipóteses excepcionais que autorizaríam a substituição do exame pericial por outros meios, a qualificadora da escalada/rompimento de obstáculo deve ser afastada, procedendo-se à reclassificação do crime para furto simples e ao redimensionamento da pena conforme nova dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo/da escalada, restabelecendo a figura do furto simples e redimensionando a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo/da escalada