HC 936445 - DECISAO

HC 936445 - DECISAO

Como tramita revisão criminal no Tribunal de origem com o mesmo objeto da impetração e não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no ato impugnado, o habeas corpus não é meio adequado de substituição de recurso próprio, sendo indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR ANDRADE DE SOUZA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Constrangimento Ilegal, Prova Testemunhal
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Parties

JULIO CESAR ANDRADE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de prova suficiente da autoria
  3. 3 existência de vínculo associativo para configuração do art. 288 do CP

Ratio Decidendi

Como tramita revisão criminal no Tribunal de origem com o mesmo objeto da impetração e não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no ato impugnado, o habeas corpus não é meio adequado de substituição de recurso próprio, sendo indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.