HC 788626 - DECISAO

HC 788626 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não houve interposição de recurso especial nem pedido revisional, estando a condenação já transitada em julgado sem inaugurar competência do STJ para reexaminar a dosimetria via HC; adicionalmente, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício e, no mérito, não configura bis in idem, pois consequências e fração da continuidade são critérios distintos (prejuízo somado versus número de ações).

Parties
Paciente: THIAGO BERNARDES VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Continuidade Delitiva Bis in Idem Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO BERNARDES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria por continuidade delitiva
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não houve interposição de recurso especial nem pedido revisional, estando a condenação já transitada em julgado sem inaugurar competência do STJ para reexaminar a dosimetria via HC; adicionalmente, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício e, no mérito, não configura bis in idem, pois consequências e fração da continuidade são critérios distintos (prejuízo somado versus número de ações).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.